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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos são ajustes entre órgãos/entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos dessa natureza devem estabelecer, com clareza, os direitos, as obrigações e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a licitação a que se vinculam. A partir deste curso, você obterá os conhecimentos necessários para controlar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo.

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Certificador

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Carga Horária

40h

Duração

35 dias

Conteúdo Programático
  1. 1 Logística
    1. 1.1 Planejamento
    2. 1.2 Licitação
    3. 1.3 Contrato
  2. 2 Contrato Administrativo
    1. 2.1 Elaboração do contrato, obrigatoriedades e execução
    2. 2.2 Duração e prazo de execução
    3. 2.3 Alterações contratuais
    4. 2.4 Limitações legais
    5. 2.5 Limites percentuais
    6. 2.6 Manutenção e equilíbrio econômico nos contratos
  3. 3 Fiscalização de contrato
    1. 3.1 Fundamentos legais
    2. 3.2 Acompanhamento de contrato
    3. 3.3 Ética e responsabilidade na fiscalização
    4. 3.4 Fiscalização da execução do contrato
    5. 3.5 Penalidades na inexecução de contrato
    6. 3.6 Rescisão de contrato
    7. 3.7 Responsabilização do fiscal de contrato

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