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Acesso à Informação

O curso “Acesso à Informação” demonstra as bases normativas, conceituais e operacionais que podem ser utilizadas na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), oferecendo subsídios aos cidadãos e à administração pública em geral para a realização consciente e eficiente de atos relacionados à essa área.

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Oferta

Conteudista

OGU/CGU

Certificador

ENAP

Carga Horária

20h

Duração

21 dias

Conteúdo Programático
  1. 1 Direito de acesso à informação no Brasil
    1. 1.1 Abrangência da Lei de Acesso à Informação no Brasil
    2. 1.2 Exercício do direito ao acesso à informação
    3. 1.3 Prazos e procedimentos para acesso à informação
  2. 2 Negativas de acesso
    1. 2.1 Fundamentos para negação de acesso
    2. 2.2 Possibilidades de restrição de acesso
    3. 2.3 Procedimentos para proteção da informação
  3. 3 Informações Classificadas e Dados Abertos
    1. 3.1 Diretrizes de classificação
    2. 3.2 Tratamento de informação classificada
    3. 3.3 Comissões de tratamento
    4. 3.4 Dados abertos

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