Escola Virtual

Imagem do curso: Ética e Cidadania

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos.

Inscreva-se
Imagem do curso: Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

Oferta

Conteudista

CGU

Certificador

ENAP

Carga Horária

20h

Duração

21 dias

Conteúdo Programático
  1. 1 Acesso à informação
    1. 1.1 Conceito
    2. 1.2 Jurisprudencia internacional
    3. 1.3 Transformações sociais
    4. 1.4 Abrangência da Lei de Acesso à Informação (LAI)
  2. 2 Regulamentação da LAI no Município
    1. 2.1 Diretrizes e princípios gerais da regulação
    2. 2.2 Dispositivos de regulamentação obrigatória
    3. 2.3 Dispositivos de regulamentação recomendável
    4. 2.4 Dispositivos de regulamentação auxiliar

Cursos Relacionados Ética e Cidadania