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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos.

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Oferta

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Carga Horária

20h

Duração

21 dias

Conteúdo Programático
  • Acesso à Informação: um direito de todos.
  • Abrangência da LAI.
  • Regulamentando a LAI no município.
  • Regulamentação local: lei ou decreto?
  • Dispositivos de regulamentação obrigatória, recomendável e auxiliar.

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